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Desaprovação das contas de Pavan em 2012 mostram que ex-prefeito tentou usar a “máquina” para reeleição

Ex-prefeito José Pavan Junior foi condenado pelo Tribunal de Contas de São Paulo
Ex-prefeito José Pavan Junior foi condenado pelo Tribunal de Contas de São Paulo

Órgão regulador da Administração Pública também encontrou irregularidades em outros setores e apontou falhas graves em outros

Por Thiago Henrique
Repórter

Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), reunidos durante sessão ordinária realizada na tarde de quarta-feira, dia 15, emitiram parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2012, da Prefeitura de Paulínia, durante a gestão do ex-prefeito José Pavan Junior (PSB). O voto do auditor conselheiro substituto Alexandre Manir Sarquis, apontou a existência de falhas graves, o que foi suficiente para comprometer os demonstrativos em análise.
Em seu voto e despacho, Sarquis mostra que as contas não estavam em condições de receber parecer favorável em razão dos excessos nos gastos com publicidade eleitoral e o desajuste no quadro de pessoal, aliados a outros graves desacertos. Em sua análise, ele diz “em face do desrespeito ao disposto no artigo73, VII, da Lei Eleitoral, voto pela emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Paulínia, relativas ao exercício de 2012, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal”.
Ao recomendar a desaprovação, o relator informa que as contas encontram-se comprometidas em razão dos gastos com publicidade e propaganda oficial terem sido superiores à média despendida nos três exercícios financeiros (2009 – 2011) ou do último ano imediatamente anterior à eleição, conforme prevê a Legislação, inclusive havendo a divulgação de eventos em que apareceu foto do então chefe do Executivo, caracterizando promoção pessoal proibida.
Na documentação analisada, os gastos com publicidade dos exercícios de 2009 a 2011, mostra que respectivamente foram gastos nesses anos os valores de R$ 4.292.062,68, R$ 4.199.479,45 e R$ 4.065.820,75, enquanto que em 2012 foi R$ 6.141.956,55, superior à média dos três últimos exercícios (R$ 4.185.787,63) e a de 2011 (4.065.820,75).

Social
O não investimento adequado na área social também foi levantado no estudo, como a não destinação dos devidos recursos ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializa do de Assistência Social) e, poucas ações de assistência ao menor. Tanto que o Ministério Público do Estado de São Paulo comunicou possíveis irregularidades praticadas pela municipalidade relacionadas à eventual omissão na correta implementação do CRAS e da inexistência do CREAS, em desacordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) e que os serviços voltados aos adolescentes em situação de risco (álcool e droga), eram insuficientes.
Falhas diversas no programa Bolsa Educação, ao custo de R$ 6.729.484,55, que comprometem a sua efetividade também foram citadas. Assim como as despesas com concessão de “Bolsa Amamentação”, pois apesar de ter por objetivo “retardar” a entrada da criança na creche e, portanto, diminuir as vagas necessárias desse setor, a despesa não encontra amparo na lei de diretrizes e bases da educação, tendo mais característica assistencialista.
Ainda segundo o relatório, verificou-se que o município não atendeu a Legislação sobre o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos no prazo especificado. Além da ausência de divulgação na página eletrônica dos repasses a entidades do Terceiro Setor, a não implantação do Plano de Mobilidade Urbana e a doação de imóveis públicos a empresas privadas em desacordo com a legislação.

Eventos
Gastos em excesso com festas e eventos também mereceram destaque do conselheiro auditor, apesar dos mesmos não resultarem na reprovação de contas. Despesas no exercício, com a locação de itens para eventos, no valor de R$ 3.307.610,00, apresentaram irregularidades que afrontam os princípios da Administração Pública, assim como despesas com festividades de Natal, Carnaval e outras, no montante de R$ 7.953.922,86, contrárias ao interesse público, que caracterizam de acordo com Sarquis o possível equívoco de opções da Administração, ou seja, inversão de valores.
A contratação de artistas por intermédio de empresa que não é representante exclusiva dos mesmos, contratação de artistas, no valor total de R$ 1.150.000,00, para a realização de shows no Carnaval 2012, com indícios de superfaturamento também apareceram no relatório.
Em seu voto neste aspecto, o conselheiro declara “contudo, registrou situações em que crianças do município precisavam recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de vagas em creches e escolas infantis, além da queda na avaliação da qualidade do ensino, apesar da elevada receita do município, apresentando desempenho inferior ao de outros Municípios com menor receita e maior população. Assim, o dinheiro público não poderia ser consumido em festas, enquanto as necessidades da Educação não estivessem atendidas”.
O auditor sobre essa questão emitiu um alerta ao prefeito para que este busque equilíbrio entre as despesas diversas de modo a bem atender o inegável interesse público em dotar o município de creches, atendimento a alunos com necessidades especiais e ensino de qualidade.