Início Paulínia Desembargador decide manter suspensão de entrega das cestas básicas de Pavan

Desembargador decide manter suspensão de entrega das cestas básicas de Pavan

Suspensão mantida: Em seu despacho, o desembargador afirma, “Deve ser mantida liminar de suspensão dos efeitos de contratação cujo caráter emergencial, a princípio, não se evidencia”
Suspensão mantida: Em seu despacho, o desembargador afirma, “Deve ser mantida liminar de suspensão dos efeitos de contratação cujo caráter emergencial, a princípio, não se evidencia”

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a contratação emergencial sem a realização de licitação não se caracteriza nesse caso

O desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Luis Ganzerla manteve em decisão monocrática proferida na segunda-feira, dia 11, a suspensão da distribuição das cestas básicas, feita pela Prefeitura através do PAS (Programa de Ação Social). A empresa contratada sem licitação para o fornecimento dos produtos, JG Zana Alimentos Ltda – EPP, foi quem entrou com o recurso (Agravo de Instrumento) em segunda instância. No último dia 30, o juiz da 1º Vara do Foro Distrital de Paulínia, Carlos Eduardo Mendes, havia suspendido a entrega, após abertura de inquérito civil feita pela Promotoria da Justiça de Paulínia.
Em seu despacho, o desembargador afirma, “Deve ser mantida liminar de suspensão dos efeitos de contratação cujo caráter emergencial, a princípio, não se evidencia, e se presentes o fumus boni iuris e periculum in mora”.
Ganzerla ainda continua sua decisão onde diz que a forma em que ocorreu a contratação do serviço, emergencial, sem a realização de processo licitatório não se caracterizaria nesse caso. “A justificativa apontada pela Municipalidade para a contratação da empresa ora agravante, sem licitação, foi a necessidade emergencial do objeto do contrato, “cestas de variedades”, no intuito de “garantir às pessoas em vulnerabilidade social e suas famílias, melhores condições de alimentação e higiene através do fornecimento mensal de gêneros alimentícios e de higiene”, conforme parecer da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social do Município de Paulínia, SP. Todavia, não se alcança, a princípio, o caráter emergencial indicado. Como asseverado pelo douto julgador de primeiro grau, não se vislumbra ocorrência de calamidade pública (v.g. enchentes) apta a respaldar a contratação emergencial”, completa.

A Ação
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação cautelar dirigida ao município de Paulínia, com intuito de suspender o pagamento da quantia de R$ 11.466.000,00 à JG Zzana Alimentos Ltda – EPP, ante a existência de vícios na contratação direta da empresa para fornecimento de cestas básicas aos munícipes.
O juiz da 1º Vara de Paulínia, Carlos Eduardo Mendes, ao acatar a ação, suspendeu a distribuição das cestas básicas. A decisão foi motivada pelo tipo de contrato feito com a empresa, o emergencial. De acordo com a lei, o contrato emergencial só pode ser feito quando há uma situação de calamidade pública.
No próprio despacho, o Juiz afirma que em Paulínia não existiu tal situação e por isso não justifica a compra desta maneira. “notadamente por inexistir fato notório de calamidade pública, como enchentes, desbarrancamentos, deslizamentos de terra, etc, que denotem urgência”. Decisão essa mantida pelo desembargador Luis Ganzerla que analisou a questão da mesma maneira.
Em outro trecho, o magistrado também questiona o valor do contrato, mais de R$ 11 milhões, considerado alto para uma compra emergencial. “Frise-se que o vultoso valor da contratação, de R$ 11.466.000,00, requer a cautela, prudência e lisura, próprios do procedimento licitatório”, finaliza Dr. Carlos no documento.

Contrato anterior
Até o final do ano passado, a prefeitura tinha um contrato com a empresa Golden Food, contratada através de licitação durante a gestão passada do próprio prefeito José Pavan Júnior. De acordo com o contrato, eram distribuídas 6 mil cestas por mês, sendo 5.600 pelo PAS e 400 emergenciais por R$ 1 milhão de reais por mês.
No novo contrato não foi divulgado a quantidade de cestas, mas de acordo com a lei, ele deve durar apenas 180 dias, ou seja, os R$ 11.466.000,00 comprados em cestas básicas serão utilizados em 6 meses, o que significa quase o dobro do contrato passado por mês. Nesta modalidade (emergencial) é o prefeito quem escolhe a empresa que irá prestar o serviço. (Thiago Henrique)