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Edson Moura tem respaldo legal para entrar na disputa em 2012

Advogado explica que ex-prefeito poderá disputar as próximas eleições para a Prefeitura de Paulínia

Em entrevista, o advogado Artur Freire, explica que o ex-prefeito Edson Moura poderá ser candidato a prefeito de Paulínia nas eleições de 2012. O prazo para que esteja legalmente apto a disputar a eleição, assim como para todos os interessados na corrida eleitoral, é julho do ano que vem, quando os partidos registram a candidatura.

“Sob o ângulo jurídico, no meu entendimento, o Edson Moura poderá sim ser candidato nas próximas eleições. Entendo que, no momento oportuno, ou seja, em julho de 2012, Edson Moura estará com totais condições jurídicas para ser candidato. Tendo em vista que na atual situação cabe a interposição de várias ferramentas jurídicas, para assim, resguardar os direitos do mesmo”, esclarece.

Segundo Freire, toda e qualquer candidatura poderá e deverá ser questionada no âmbito judicial em dois momentos, após o registro da candidatura e por ocasião da diplomação da candidatura vencedora. “Como já é de costume em Paulínia, todas as candidaturas ao cargo de prefeito serão questionadas pelos adversários políticos ou pelo Ministério Público. Dessa forma, certamente, Edson Moura será candidato para felicidade do povo paulinense e desespero de seus adversários políticos”, disse.

Jornal Tribuna: A chamada ‘Lei da Ficha Limpa’ pode, de alguma forma, afetar as eleições do próximo ano?

Artur Freire: No meu entendimento, analisando a ‘Lei da Ficha Limpa’ perante a Constituição Federal, entendo que tão somente será impedida a candidatura com base em tal lei, quando o referido candidato tenha sido condenado (judicialmente) por um colegiado a partir desse ano (2011). Haja vista, que por decisão do STF a Lei da Ficha Limpa tão somente passou a vigorar a partir desse ano. Dessa feita, na minha ótica, qualquer candidatura que for atacada por causa de alguma condenação em um colegiado, que tenha sido proferida até o ano de 2010, estará infringindo os incisos XXXIX e XL do art. 5º da Constituição Federal, que exige a anterioridade da lei punitiva aos fatos ilícitos ensejadores da penalidade e proíbe a retroatividade da lei punitiva. Os avanços da Ficha Limpa não podem estar acima de princípios constitucionais, e não pode servir de ameaça permanente às garantias individuais e às demais regras basilares do Estado Democrático de Direito. Assim, embora a Ficha Limpa tenha aplicabilidade em tese, só pode disciplinar fatos futuros, ocorridos após a sua vigência.