O “REFIS 2019” é a oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o fisco municipal
Já está valendo o projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cosmópolis. O “Refis 2019” é um projeto para que as pessoas físicas ou jurídicas possam regularizar sua situação fiscal, quitando seus débitos junto ao município.
O programa oferece exclusão em 100% das multas e juros de mora aos contribuintes que fizerem a quitação dos débitos à vista, em parcela única. Se preferir, o contribuinte pode parcelar em até duas parcelas, com 90% de redução na multa e juros ou em até três parcelas, com 80% de redução em multa e juros.
As adesãões se referem a pagamentos de IPTU e outras taxas e também para débitos junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), por meio do Programa “PPI 2019”.
