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Moura Junior reassume a Prefeitura

Prefeito teve seu mandado cassado em primeira instância por suposta fraude nas “Eleições Municipais 2012”

 

Na decisão,a desembargadora pediu o envio de certidão ao Cartório Eleitoral de Paulínia,solicitando que prefeito e vice assumissem o cargo imediatamente
Na decisão,a desembargadora pediu o envio de certidão ao Cartório Eleitoral de Paulínia,solicitando que prefeito e vice assumissem o cargo imediatamente

A desembargadora Diva Malerbi, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), concedeu na tarde de quarta-feira, dia 10, uma liminar (Ação Cautelar) que suspende a sentença de cassação do prefeito de Paulínia Edson Moura Junior (PMDB) e de seu vice, Francisco Almeida Bonavita Barros (PTB), em primeira instância. Com a decisão, os dois puderam retornar aos seus cargos imediatamente. Foi a terceira vez que o chefe do Executivo foi cassado, duas vezes pelo mesmo motivo, suposta fraude nas Eleições Municipais 2012, após o mesmo substituir seu pai, o ex-prefeito Edson Moura (PMDB) às vésperas do pleito, como permite a Legislação Eleitoral. Em outra ação, julgada em junho, o próprio TRE-SP não reconheceu o suposto ilícito.

Malerbi também solicitou o envio de uma certidão ao Cartório Eleitoral de Paulínia, solicitando que a decisão fosse cumprida imediatamente. Assim, o presidente da Câmara, o vereador Marcos Roberto Bolonhezi (PP), o Marquinhos Fiorella, e que assumiu a Administração do “Palácio Cidade Feliz”, no último dia 4, devolveu o cargo ao peemedebista.
De acordo com os advogados de Moura Junior, o processo continuará a seguir, mas com o prefeito no cargo, já que também foi protocolado o Recurso Eleitoral a fim de se corrigir a sentença dada pela juíza eleitoral de Paulínia, Marta Brandão Pistelli, e que cassou os diplomas do prefeito e de seu vice, e ainda os tornou inelegíveis por oito anos, o que contraria uma decisão de ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dada em maio do ano passado.
A decisão
Em seu despacho, Malerbi alerta sobre “a necessidade de se evitar a alternância na chefia do Poder Executivo Municipal, visando a preservação da estabilidade política local, e estando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão da liminar. Deste modo, defiro a liminar pleiteada, tão somente para atribuir efeito suspensivo à decisão, até o julgamento da presente ação”, disse na decisão.
E continua, “Desnecessária a citação dos réus, tendo em vista que a cautelar cujo objetivo é a obtenção de eficácia suspensiva a recurso possui natureza de mero incidente processual, tratando-se de medida que se exaure em si mesma (v. acórdão prolatado nos autos da Questão de Ordem em Ação Cautelar nº 83-CE, 2ª Turma do e. Supremo Tribunal Federal, Relator o e. Ministro Celso de Mello, v.u., julgado em 14.10.03, publicado no DJ de 14.10.03)”, afirma.

Entenda o Caso
A AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) foi impetrada contra Moura Junior e Bonavita pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), um dos partidos que compunham a Coligação de José Pavan Junior (PSB), que disputava a reeleição.
Pavan também foi cassado por abuso de poder econômico, mas conseguiu uma liminar para disputar a vaga de deputado estadual nas Eleições deste ano, o que não se consolidou.
A ação afirma que Moura e Bonavita atuaram com fraude na substituição do então candidato pelo prefeito eleito, Moura Júnior, além de suposto abuso de poder econômico e uso abusivo dos meios de comunicação por parte dos requeridos durante a campanha, através de jornais (impressos e eletrônicos), rádio, TV, blogs e sites comandados por correligionários.
Na questão da fraude, a juíza local contrariou a decisão dos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), após maio de 2013, o Plenário do Tribunal conceder, por maioria de votos, o registro do peemedebista, que havia sido indeferido em primeira e segunda instâncias.  Na jurisprudência formalizada pelo Instancia Superior, a substituição do pai pelo filho ocorreu dentro da legalidade e da previsão da Lei das Eleições (Lei nº 9504/1997), que não menciona, para o caso de renúncia às vésperas do pleito, um período mínimo antes do pleito para a troca dos candidatos. Em seu relatório, a ministra Nancy Andrighi, então relatora do caso, disse que o Artigo 13 da Lei das Eleições diz que o partido ou coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
Em seu relatório a ministra ainda disse, “que a escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição”.
À época, a defesa de Moura Júnior alegou que a substituição ocorreu devido ao não julgamento do recurso de Moura pai em decorrência da Lei da Ficha Limpa em tempo hábil, o que poderia causar sua inelegibilidade no caso de vitória nas urnas. Sustentou que houve espera até a véspera de eleição para o julgamento do recurso, então o grupo político que apoiava Edson Moura resolveu fazer a troca, divulgada amplamente e que a jurisprudência do TSE era firme no sentido de que pode haver substituição de candidato a cargo majoritário, antes do pleito, desde que se cumpra o prazo mencionado em dispositivo do artigo 13 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Substituição e indeferimento

Edson Moura Júnior substituiu seu pai, o então candidato da Coligação Sorria Paulínia”, Edson Moura. O pedido de renúncia foi protocolado um dia antes do pleito, à tarde, no Cartório Eleitoral de Paulínia, e aceito pelo então juiz eleitoral, Ricardo Augusto Ramos, que também aceitou a substituição. A troca foi anunciada em carros de som por toda a cidade. Folhetos informando a questão também foram distribuídos de casa em casa e a própria Justiça Eleitoral fixou comunicados em todas as seções eleitorais informando a troca de candidatos.
Semanas após vencer as eleições, no dia 26 de outubro de 2013, Moura Júnior teve seu registro de candidatura indeferido pelo juiz eleitoral. Na sentença, o magistrado (contrariando a legislação e a jurisprudência do TSE) declarou que houve “abuso de direito” pelo fato da troca ter ocorrido um dia antes da eleição.
No dia 9 de novembro, o juiz, na companhia da então promotora eleitoral, Kelli Giovanna Altieri Arantes, realizaram o reprocessamento dos votos válidos, anulando os votos do peemedebista. Na ocasião, os dois chegaram a declarar que o indeferimento da candidatura poderia ser mudado, já que havia recursos a serem julgados em instâncias superiores.
No dia 18 de dezembro, o indeferimento da candidatura foi mantido pelo TRE de São Paulo e Moura Junior recorreu ao TSE, em Brasília, que confirmou a legalidade na substituição e concedeu o registro de candidatura em 23 de maio, por cinco votos favoráveis e um contrário.
Edson Moura Junior, que venceu as eleições em Paulínia, com 20.385 votos (41,01%), foi diplomado e empossado em 16 de julho de 2013. Pavan obteve 17.393 votos (34,99%). Em seguida vieram Dixon Carvalho (PT), com 6.473 votos e Adilson Censi, o “Palito” (PC do B) com 5.456 votos.