Em duas ações judiciais paralelas, a passagem de ônibus no valor de R$ 4,40 no transporte público de Americana é colocada em xeque pela Promotoria
O promotor de justiça de Defesa do Consumidor de Americana, Ivan Carneiro Castanheiro, informou que vai entrar com ação civil pública contra a prefeitura de Americana e a Sancetur por causa do aumento na tarifa de ônibus de R$ 4 para R$ 4,40. Segundo ele, há fatos que indicam ilegalidades no processo que resultou no reajuste, concedido em maio.
Em paralelo, o subprocurador-geral de justiça jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Wallace Paiva Martins Júnior, defendeu anteontem que o decreto do prefeito Omar Najar (MDB), que elevou o valor da passagem, exorbitou o poder regulamentar do Executivo. O motivo é que o contrato com a Sancetur tinha menos de um ano, e uma lei municipal estabelece que a tarifa será reajustada anualmente a partir da vigência do contrato.
Martins Júnior defendeu que o decreto da Câmara Municipal que havia revogado o aumento concedido por Omar seja considerado constitucional.
O ato legislativo foi suspenso em junho por liminar (decisão provisória) concedida pelo Tribunal de Justiça, em ação proposta pelo prefeito. Porém o mérito deste processo ainda está em apreciação. Foi nesta mesma ação que o parecer do suprocurador-geral do MP-SP foi dado, anteontem, a favor da Câmara e contra a prefeitura. A decisão final cabe aos desembargadores, que não precisam seguir o parecer.
A informação do promotor de Americana de que vai entrar com ação contra o aumento consta em procedimento distinto: inquérito que Castanheiro conduz para, entre outras coisas, apurar a ilegalidade do reajuste.
Carneiro prorrogou o inquérito por 180 dias no último dia 15. No documento em que decidiu pela prorrogação, escreveu que entrerá com a ação “em breve”, em virtude de fatos que indicam a ilegalidade. O promotor preferiu não adiantar o que exatamente vai pedir no processo e quais ilegalidades haveria.
No documento que prorroga o inquérito, porém, ele deixou claro que considera a contratação emergencial da Sancetur pela segunda vez, em tese, uma conduta ilícita e ato de improbidade administrativa. Pediu, inclusive, que o assunto seja encaminhado a outro promotor, Sergio Buonamici, que cuida de ações desse tipo.
A Sancetur foi contratada emergencialmente pela primeira vez em setembro de 2018 para substituir a Viação Princesa Tecelã (VPT), dispensada pela prefeitura de Americana sob alegação de descumprimento de contrato. O artigo 24 da Lei de Licitações proíbe a prorrogação de contratos emergenciais, que duram seis meses. A prefeitura contratou a mesma empresa em março deste ano, sob justificativa de que não se trata de prorrogação, e sim de novo acordo.
Para o promotor de Americana, o governo usou um “estratagema” para prorrogar o contrato, o que a lei proíbe. O promotor ainda lembrou que a administração fechou o novo acordo com a Sancetur sem sequer lançar o edital de licitação nem fazer pesquisa de mercado com outras interessadas em assumir o serviço. O edital de abertura de licitação do transporte foi lançado apenas ontem, 11 meses após o primeiro contrato com a Sancetur.
Na visão do promotor, a conduta configura, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no inciso II do artigo 11 da lei 8.429/92 (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). O proprietário da Sancetur, Marco Chedid, disse que não comentaria.
Prefeitura defende legalidade do processo
A prefeitura informou, em nota enviada pela assessoria de imprensa, que já havia um processo licitatório em andamenro quando assinou o contrato emergencial com a Sancetur (o edital é que não tinha se tornado público, o que aconteceu ontem). O governo defendeu a necessidade de melhoria do serviço.
“É estranho que a manutenção de uma prestadora de serviços com milhões em impostos atrasados e com uma péssima prestação de serviços não tenha resultado neste tipo de ação”, informou a nota, em referência à VPT, que operava antes da Sancetur. “A prefeitura agiu, no ano passado, para garantir o retorno de uma prestação de serviços condizente com as necssidades da população até que se formulasse uma nova concessão, o que está em curso”, continua a nota.
O governo ainda afirmou que o reajuste da passagem foi debatido na justiça, referindo-se à liminar que manteve a tarifa em R$ 4,40.
A nota diz ainda que tanto em relação ao contrato quanto ao reajuste o governo está “tranquilo” e pretende apresentar ao MP-SP ou em eventual ação judicial sua posição referente às medidas tomadas.
(Com informações – oliberal.com.br)
