Início Paulínia Pavan é condenado por contratação irregular no Carnaval de 2010

Pavan é condenado por contratação irregular no Carnaval de 2010

Nos anos de 2009 e 2010 as escolas de samba de Paulínia estavam impedidas de receber verbas públicas; MD4 contratou e fez repasses às agremiações
Nos anos de 2009 e 2010 as escolas de samba de Paulínia estavam impedidas de receber verbas públicas; MD4 contratou e fez repasses às agremiações

Ex-prefeito contratou empresa para intermediar desfiles de agremiações que não poderiam receber verba pública por determinação do TCE-SP

O ex-prefeito de Paulínia, José Pavan Junior (PSB), os ex-secretários de Finanças e Turismo, Carolina Bordignon e André Luiz de Matos, respectivamente, foram condenados pela contratação irregular de escolas de samba para o Carnaval de 2010 através de uma empresa, que também foi condenada. Com a decisão, o contrato foi anulado e os valores deverão ser devolvidos.

Segundo denúncia apresentada por um cidadão paulinense, naquele ano, diversas escolas de samba do município estavam impedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) de receberem recursos públicos, impedindo que a prefeitura financiasse os desfiles. Dessa forma, através de processo licitatório, a administração contratou a empresa MD4 para que ela providenciasse os shows carnavalescos. A empresa, por sua vez, contratou e repassou valores às mesmas agremiações impedidas de receber erário público. O texto da acusação afirma que todos tinham conhecimento dessa manobra. Na época, a MD4 recebeu R$ 859.900,00 para a realização de oito shows carnavalescos.
A denúncia revela também que a mesma empresa havia sido contratada diversas vezes pela municipalidade, e que o então coordenador administrativo da secretaria de Cultura havia se desligado pouco antes das contratações da referida empresa, onde era sócio.

Decisão

Em seu despacho, a juíza Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves afirmou que a Constituição Federal prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Ainda segundo a decisão da juíza, não haveria nenhuma restrição na contratação de uma empresa mediante procedimento licitatório, para proporcionar diversão e entretenimento na cidade na época do carnaval. No entanto, o ato ilícito, foi o fato do mesmo ter sido condicionado e determinado por meio do edital, e que tal entretenimento se desse por meio de apresentações de escolas de samba, cuja contratação, no caso das paulinenses, estava vedada pelo Tribunal de Contas e que no referido edital foram reconhecidas exigências feitas às escolas de samba em carnavais anteriores, e impunha que as atrações que deveriam ser apresentadas pela empresa contratada consistiam em apresentação de escolas de samba.
Para a Dra Maria Raquel, a denominação de “show carnavalesco” ou “desfile de escolas de samba” é irrelevante quando os seus elementos de identificação fáticos são coincidentes. E esses elementos exigidos no edital aos shows carnavalescos são exatamente os mesmos determinados às escolas de samba pela mesma administração municipal quando da realização do carnaval em anos anteriores e que a municipalidade estava impedida de repassar verbas públicas às escolas de samba municipais.
A Dra. Maria Raquel ainda declara que a utilização de subterfúgios ou contratação por interposta pessoa revela ofensa à moralidade administrativa, e que a administração no ano anterior, quando não houve os desfiles, havia dito em reportagem jornalística, que seriam envidados esforços para que o desfile ocorresse no ano seguinte, com todas as escolas e estreita ligação entre a empresa contratada e o alto secretariado da administração. “A notícia acerca da vedação ao repasse das verbas públicas às escolas de samba foi amplamente divulgada pela imprensa e era de conhecimento geral, já que o desfile das escolas de samba no ano de 2009 não aconteceu justamente por tal motivo”.
Em sua conclusão, a juíza finaliza afirmando que, “ofendida a moralidade administrativa, é nulo o contrato firmado entre a administração e a empresa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado para declarar a nulidade do contrato firmado entre o Município de Paulínia e a empresa MD4, tendo por objeto os shows carnavalescos para o carnaval de 2010, assim como dos atos dele decorrentes”, encerra.

Outro caso

Em março de 2012, o Ministério Público obteve liminar da Justiça em ação civil pública bloqueando os bens do ex-prefeito José Pavan Junior; dos ex-secretários municipais de Negócios Jurídicos, respectivamente Leonardo Espártaco Cézar Ballone e Darci Fernandes Pimentel, do ex-secretário municipal de Turismo, André Luiz de Matos, de dois ex-assessores jurídicos e do ex-diretor executivo de Gabinete, Rodrigo Assis Moreira.
A liminar foi pedida pelo então promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Paulínia Danilo Roberto Mendes em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de ilegalidades cometidas na contratação de shows artísticos para os carnavais de 2010 e 2011, pelos quais a Prefeitura pagou mais de R$ 1,7 milhão.
De acordo com a ação, a Prefeitura fez a contratação direta da empresa Brambilla Eventos Ltda. para o fornecimento de shows nos carnavais de 2010 e 2011. As contratações foram feitas mediante inexigência de licitação, sob a justificativa de que a empresa possuía cartas de exclusividade para a contratação dos artistas ou bandas para as datas dos shows em Paulínia.