Início Paulínia Pavan tem contrato irregular de R$ 600 mil suspenso pela justiça

Pavan tem contrato irregular de R$ 600 mil suspenso pela justiça

Decisão da Justiça local impede contratação de escritório de advocacia por R$ 600 mil
Decisão da Justiça local impede contratação de escritório de advocacia por R$ 600 mil

Pavan contratou o escritório de advocacia de Marcelo Figueiredo pelo valor de R$ 600 mil sem licitação

O juiz da 1º Vara do Foro Distrital de Paulínia, Carlos Eduardo Mendes suspendeu, através de liminar, a contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Paulínia pelo valor de R$ 600 mil, mediante ausência de processo licitatório. De acordo com a denúncia que foi acatada pelo Ministério Público, a contratação é equivocada pela maneira que foi feita.

No despacho o próprio magistrado afirma que houve a falha, “Concedo a medida liminar. O imperativo de democracia participativa, conceito atual e imperativo na ordem política hordierna, a qual exige, para contratações desta natureza, a consulta prévia popular, diretamente, por audiência pública e/ou indiretamente, sob o crivo da Câmara de Vereadores, pois é a população de Paulínia a titular dos indigitados R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A tomada de decisões não vinculantes, ou seja, não determinadas por lei, que importem em despesas, e sem fundamentação fática e jurídica legítimas é própria de Estado Ditatorial”.
Ainda de acordo com o Juiz, se a decisão não for acatada o prefeito provisório José Pavan Júnior poderá ser alvo de investigações e sofrer penalidades severas. “…em caso de descumprimento, incorrer em improbidade administrativa, além da responsabilização civil e criminal” complementa o despacho.

A Denúncia
Conforme consta na denúncia, Pavan contratou o escritório de advocacia de Marcelo Figueiredo com objetivo de prestar serviços especializados nas áreas de direito público, em especial direito constitucional e administrativo, análise, elaboração de pareceres e consultoria de editais e contrato, defesa de interesses do município em processos administrativos perante o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Outro fato que chama a atenção neste caso é que Pavan já tem um corpo jurídico especializado com quase 50 advogados especializados que atuam na Secretaria de Negócios Jurídicos divididos em departamentos específicos. Um destes departamentos é responsável em fazer as defesas de interesses do município em processos administrativos perante o TCE-SP. Pavan tem o segundo contrato suspenso em uma semana pela Justiça por conter irregularidades.

Cestas básicas

Na semana passada o mesmo o Juiz, Carlos Eduardo Mendes, suspendeu a distribuição das cestas básicas, que era feita pela Prefeitura através do PAS. A decisão foi motivada pelo tipo de contrato feito com a empresa, o emergencial. De acordo com a lei, o contrato emergencial só pode ser feito quando há uma situação de calamidade pública.
O Juiz afirma que em Paulínia não existiu tal situação e por isso não justifica a compra desta maneira. Disse também que na cidade não houve deslizamentos de terra, desbarrancamentos, enchentes ou qualquer outra situação que denotem urgência.
O valor do contrato, mais de 11 milhões de reais, considerado alto para uma compra emergencial também foi questionado na decisão. “Frise-se que o vultoso valor da contratação, de R$ 11.466.000,00, requer a cautela, prudência e lisura, próprios do procedimento licitatório”, finaliza Dr. Carlos no documento. Se comparado com o valor do contrato da empresa que prestava o serviço até o final do ano passado, cada cesta básica do contrato emergencial custa mais que o dobro que as antigas. (Thiago Henrique)