Ao contrário do que afirma o secretário de Segurança de Paulínia, comando da PM, na cidade, diz que há outras alternativas de entrada e saída do bairro e que patrulhamento é realizado no local
A proximidade do bairro Cascata com a praça de pedágio instalada no km 132,5 da Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP-332) não prejudica a segurança púbica oferecida aos seus moradores. Esta é a avaliação do capitão da Polícia Militar Ailton Caetano de Oliveira, que contraria a posição do secretário de Segurança Pública de Paulínia, Ronaldo Pontes Furtado, que recentemente justificou o não patrulhamento da Guarda Municipal no bairro em razão do pagamento do pedágio.
“Desde que foi implantado o pedágio não houve alteração no trabalho da Polícia Militar de Paulínia, inclusive porque há outras alternativas de saída e entrada ao bairro”, declara Oliveira, que ressaltou que o patrulhamento do bairro tem sido feito normalmente, sem prejuízo à população.
Para o secretário de Segurança Pública de Paulínia, Ronaldo Pontes Furtado, a Guarda Municipal não deve pagar o pedágio, pois presta um serviço gratuito e de emergência. “A população do bairro Cascata, cerca de 12.000 pessoas, está ilhada pela praça de pedágio”, afirmou.
De acordo com dados do IBGE de 2005, o bairro Cascata tem 1.096 habitantes, hoje não devendo ultrapassar a faixa de 3 mil pessoas. A maioria dos moradores que reside no bairro, às margens da pista sul da Professor Zeferino Vaz (SP-332/sentido Campinas), pode se locomover em direção à área central da cidade, assim como para o município de Campinas, sem precisar passar pela respectiva praça de pedágio.
Ainda segundo o capitão da PM, o bairro Cascata apresenta um número muito baixo de ocorrências. Oliveira ressalta que o trabalho da Polícia Militar é independente da Guarda Municipal de Paulínia. “Temos uma cooperação, pois muitas vezes a GM copia através do rádio a ocorrência e segue até o local, mas isso não acontecerá mais a partir de janeiro. Por causa da informatização na PM, a central de atendimento ficará em Campinas e perderemos qualquer contato com a Guarda Municipal de Paulínia. Então continuaremos dando atendimento em Paulínia e também no bairro Cascata”, disse Oliveira.
A assessoria de Imprensa da Concessionária Rota das Bandeiras informou que, de acordo com o contrato de concessão firmado entre a Rota das Bandeiras e o Governo do Estado de São Paulo, as Guardas Municipais não constam na lista de instituições que podem ser isentas.
Segundo a Concessionária, o contrato prevê a isenção da tarifa de pedágio para os veículos da Polícia Militar Rodoviária, de atendimento público de emergência, como Corpo de Bombeiros e ambulâncias, das forças militares, além dos integrantes da frota do Estado, como os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Especialista
A Constituição Federal, em seu artigo 144, trata da Segurança Pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, indicando como órgãos de segurança a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Às Guardas Municipais, reservou o papel de proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.
Segundo o advogado Rafael Chaib, assessor e consultor de municípios da região de Campinas, não é possível que as GMs assumam as ações de polícia judiciária, e passem a atuar no combate e repressão ao crime, pois tal situação significa a inversão das responsabilidades, especialmente dos Estados-membros e União, transferindo-as aos municípios, que já se encontram com enormes responsabilidades na esfera da educação e saúde.
“As GMs devem atuar na esfera da polícia administrativa, resguardando o patrimônio público em geral, seus equipamentos, prédios e logradouros (ruas, praças etc.), assegurando a incolumidade dos bens e serviços públicos para que estes possam ser usufruídos plenamente pelas pessoas”, destacou o advogado.
Chaib explicou que é possível, dentro do princípio do Estado Cooperativo, que as GMs, na condição de polícia administrativa, atuem em conjunto com as polícias judiciárias, sem ultrapassar os limites de suas competências, agindo especialmente na preservação dos bens e serviços públicos, evitando os danos ao patrimônio, como vandalismo e pichações, e protegendo os serviços públicos ao oferecer segurança nos próprios pontos de atendimento dos serviços públicos, como escolas, hospitais e terminais de transporte de passageiros.
Em relação a repressão aos crimes, o advogado informou que a maioria das decisões judiciais têm entendido que não é possível à Guarda Municipal atuar, inclusive anulando processos criminais que tiveram origem por ações ostensivas da GM, somente tolerando os casos em que a ação repressiva se dê pela prisão de criminoso em flagrante delito.
“A GM tem que agir dentro de suas atribuições constitucionais, na prevenção, pelo poder de intimidação da prática de crimes que a simples presença de seus componentes traz, pela vigilância que se transforma em fonte de informações à polícia judiciária, ou ainda, pela própria atuação ostensiva e repressiva de ordem administrativa, como acontece nas questões sanitárias, de posturas ou de trânsito”, avaliou o advogado.
Segundo Chaib, a maioria das GMs se encontram armadas, mesmo nos municípios de menor porte. “A Lei do Desarmamento (nº 10.826/2003, art. 6º, IV) limitou o porte de armas aos guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço. Mas este dispositivo vem sendo constantemente declarado inconstitucional pelo Judiciário, com a liberação do uso das armas pelas corporações”, informou.
Investimentos
A Rota das Bandeiras informou que já repassou desde o início da Concessão, em abril de 2009, R$ 523.427,20 ao município de Paulínia referentes ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a tarifa de pedágio.
Somado ao ISSQN dos prestadores de serviços que a Rota das Bandeiras contratou o repasse sobe para R$ 886.061,95. Esse valor, segundo a Concessionária, é suficiente para uma viatura da Guarda Municipal passar 115,8 mil vezes pela praça de pedágio do km 132,5 da SP-332, instalada em Paulínia, ou seja, ir e voltar ao bairro quase 5 mil vezes em um ano.
Até 2014, o investimento soma R$ 1,2 bilhão em obras. Somente na Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP-332), a Concessionária investirá nos próximos anos R$ 380 milhões na construção de novas passarelas, dispositivos de acesso, duplicações, novos trechos de rodovia e marginais. Nos 30 anos de concessão os investimentos somam R$ 3,3 bilhões em obras de melhoria e modernização de todo o sistema.
