A Lei do Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 já está vigor até o dia 29 de outubro de 2021. Os débitos referentes ao IPTU, Água e ISSQN podem ser divididos em até 36 parcelas.
Caso o cidadão opte pelo pagamento à vista terá redução de 100% das multas de mora e juros, cabendo aplicar apenas a correção monetária. As parcelas mínimas para os débitos de Água e IPTU serão a partir de R$ 50, já os tributos do ISSQN de pessoas jurídicas, serão de R$ 200. Dívidas ajuizadas, protestadas ou parceladas também podem ser refinanciadas.
Débitos de Água: procure a Secretaria de Água e Esgoto (SAE), localizada na Rua 15 de Novembro, nº 101, centro, Cosmópolis das 8h às 16h.
IPTU e ISSQN: dirija-se ao setor de Dívida Ativa, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, das 8h às 16h.
Para mais informações sobre os débitos de água entre em contato no telefone 3812-1001, IPTU 3812-8017 e ISSQN 3812-8016.
