Justiça Eleitoral encontrou irregularidades na prestação de Contas do Comitê Financeiro Único do PSB
A Justiça Eleitoral de Paulínia rejeitou as contas do Comitê Financeiro Municipal Único do PSB (Partido Socialista Brasileiro), partido de José Pavan Junior, que comanda sob judice a Prefeitura Municipal. A desaprovação se deve às irregularidades nas contas da Campanha Eleitoral e foi publicada no início do mês de maio.
A juíza Eleitoral substituta, Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, seguiu recomendação do Ministério Público Eleitoral, que recomendou a desaprovação das contas. Houve a constatação de que no relatório final de exame do balanço financeiro da Campanha foram apresentados dados que comprometeram a confiabilidade das contas.
Na sentença proferida, a juíza afirma, “No cotejo entre as justificativas apresentadas e as omissões e falhas apontadas no relatório de fls. 52/55 verifico ser o caso de desaprovação das contas, tendo em vista a constatação do atraso na abertura da conta específica para a campanha, a utilização irregular da mesma que dificultou a apuração dos gastos efetuados, seus pagamentos, classificação e origens, apresentação parcial do extrato da conta, entre outras falhas não justificadas de forma suficiente pelo comitê financeiro do partido”.
Entre as irregularidades encontradas está a apresentação de recibos de doações de pagamento de contas de água, luz, telefone e locação/cessão de imóveis, o que fere a Legislação Eleitoral já que a doação de serviços só podem ocorrer dentro da atividade profissional ou prestação de serviço do doador, de acordo com o Artigo 23 Resolução 23.376/2012 do Tribunal Superior Eleitoral.
Também motivou a reprovação de contas, os dados de qualificação do Comitê Financeiro que não foram preenchidos corretamente e a conta bancária específica de Campanha que não foi aberta dentro do prazo legal, o que contraria os artigos 2º, III e 12 da mesma Resolução, entre outros problemas.
