O vereador Du Cazellato se manifestou em sua página no Facebook, no último dia 10 de junho, justificando o voto contrário nos projetos de incorporação do abono no salário dos servidores e do reajuste dos auxílios alimentação e saúde. Segundo o vereador, a folha de pagamento da prefeitura está acima do percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme constatado pelo Tribunal de Contas. E tanto o Ministério Público quanto procuradores da prefeitura e da Câmara Municipal deram pareceres contrários aos projetos. Conforme explicou no texto da postagem, baseado nesses pareceres e após consulta jurídica própria, o vereador optou pelo voto contrário. No entanto, salientou que seu voto “não foi contra a incorporação do abono nem qualquer outro benefício ao servidor”.
Leia a nota na íntegra:
“Venho analisando e discutindo a algumas sessões na Câmara Municipal a possibilidade de aprovação do projeto de incorporação enviado pelo Executivo, sempre me pronunciei a favor do servidor, e desta vez não seria diferente, desde que o projeto atendesse os requisitos legais e não ferisse a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pois bem, após algumas semanas em discussão, esse projeto foi pautado pelo presidente da Câmara para a sessão extraordinária ocorrida na manhã do dia de hoje, e por 9 votos contrários e 5 a favor, o projeto foi rejeitado, por conter irregularidades apontadas pelos órgãos competentes.
A folha de pagamento da Prefeitura está acima do percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme constatado pelo próprio TRIBUNAL DE CONTAS.
O Ministério Publico, além de fazer recomendações, instaurou um inquérito civil para apurar essas irregularidades, 11 procuradores municipais, que também são servidores, foram contrários ao projeto, e os procuradores da Câmara Municipal deram parecer também contrário, conforme pode ser comprovado pelos documentos anexos.
Com todo esse embasamento e após consulta jurídica própria deste vereador, tomei minha decisão, e não há o que se falar em decisão política, e sim trata-se de uma decisão embasada juridicamente, sendo que qualquer ato diferente estaria cometendo crime, inclusive colocando em risco o equilíbrio das contas públicas.
Quero salientar, que O MEU VOTO NÃO FOI CONTRA A INCORPORAÇÃO DO ABONO, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO AO SERVIDOR, E SIM CONTRA UM PROJETO que não levou em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal e TODAS AS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, que prezam pela legalidade e bom andamento da gestão pública.
Acredito que o certo seria tomar uma série de medidas a fim de baixar os índices da folha de pagamento, e só assim, depois de regularizado, é que se poderia encaminhar o projeto e não da maneira que foi feito, podendo inclusive ter colocado em risco o abono dos servidores.
Legislar não é uma tarefa fácil, e as vezes é preciso tomar medidas que desagradam.
Tenho pleno conhecimento de quanto o SERVIDOR municipal é importante e merecedor desses benefícios, porém, não posso compactuar com atitudes que contrariam os valores legais e éticos que devem mover o gestor público.
Peço que o servidor entenda que essa medida busca resguardar o próprio direito conquistado com tanta luta pela categoria, e que assim que um novo projeto vier para esta Casa, e estando de acordo com as diretrizes legais, e enquadrado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, contará com o apoio deste Vereador.
Seguimos trabalhando com responsabilidade por Paulínia.”
