Em 13 de julho de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos de existência. Essa lei, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Mas você sabe o que isso significa na prática?
O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Isso quer dizer que eles têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, eles devem ser protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O ECA também prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema. Ou seja, todos têm um papel importante na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Celebrar o aniversário do ECA é reconhecer o avanço que essa lei representou para a promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil. É também reafirmar o compromisso de todos com a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática, que respeite a diversidade e valorize a cidadania. É ainda lembrar que ainda há muito a ser feito para que todas as crianças e adolescentes possam viver plenamente seus direitos.
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André Luís de Oliveira
Pai da Giulia, Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Paulínia Racing e conselheiro afastado do CMDCA
@profandreoliveira
